Manifesto em Defesa dos Hospitais Universitários

FRENTE NACIONAL CONTRA A
PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE –
MANIFESTO EM DEFESA DOS
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA-ESTATAL,
VINCULADA ÀS UNIVERSIDADES, SOB A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO:
CONTRA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVIÇOS HOSPITALARES NOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS (HUs) DO BRASIL
A Frente Nacional contra a
Privatização da Saúde
 aqui vem manifestar a sua posição contrária à
implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) nos
Hospitais Universitários e em qualquer outro Hospital-escola do país,
porque considera a sua implantação uma afronta:
1) ao caráter público dos
HUs e à sua característica nata de instituição de ensino vinculada à
Universidade;
2) um desrespeito à
autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição de 1988;
3) um risco à
independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HUs;
4)
uma forma de flexibilizar os vínculos de trabalho e acabar com concurso
público;
5) além de prejudicar a população usuária dos serviços
assistenciais prestados pelos Hospitais-escola e de colocar em risco de
dilapidação os bens públicos da União ao transferi-los a uma Empresa.
Impedir a implantação da EBSERH (Lei nº
12.550/2011
) nos hospitais-escola federais significa evitar a
privatização do maior sistema hospitalar público brasileiro, composto
por 45 unidades hospitalares. A implantação desta Empresa representa
uma séria ameaça para o Sistema Único de Saúde, consolidando o projeto
privatista em curso.
A principal justificativa para criação da Empresa apresentada
pelo Governo Federal seria a necessidade de “regularizar” a situação dos
funcionários
terceirizados dos HUs em todo o país (26 mil trabalhadores no total).
Entretanto, a proposta apresentada intensifica a lógica de
precarização do trabalho no serviço público e na saúde, pois,
 ao
permitir contratar funcionários através da CLT por tempo determinado
 (contrato
temporário de emprego),acaba com a estabilidade e implementa a
lógica da rotatividade
, típica do setor privado, comprometendo a
continuidade e qualidade do atendimento em saúde. A gestão hospitalar
pela EBSERH significa o oposto do que têm defendido e reivindicado os
trabalhadores da saúde: no lugar do Concurso e Carreira Públicos
teríamos o agravamento da precarização do trabalho. É inconstitucional e
um ataque aos direitos trabalhistas duramente conquistados, pois
desobedece a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2007, que restabelece o Regime
Jurídico Único
(RJU) previsto no artigo 39 da Constituição Federal para contratação de
pessoal na administração direta, autarquias e fundações mantidas com
recursos do orçamento público que integram a administração indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A desobediência à Constituição, na Lei nº 12.550/2011, se
estende ao prever, no artigo 7º, a cessão de servidores públicos para
a EBSERH com ônus para a origem
 (órgão do Poder Público). Esta
cessão é inadmissível à luz dos princípios mais elementares do
Direito
, assim como obriga os servidores à prestação de serviços a
entidades com personalidade jurídica de direito privado, quando foram
concursados para trabalharem em órgãos públicos. Esses servidores,
muitos deles qualificados com especializações, mestrados e doutorados,
passariam a ter carga-horária, processos de trabalhos e de gerência
determinados e controlados pela Empresa, que também passaria a definir
metas e produtividade.
A saúde e educação são bens públicos, que não podem e não
devem se submeter aos interesses do mercado. A EBSERH nega esse
princípio constitucional e abre espaço para mercantilização dos serviços
de saúde prestados pelos HUs.
 O fato de se afirmar como empresa
pública e prestar serviços para o SUS não resolve o problema, pois
concretamente as possibilidades de “venda” de
serviços pela Empresa são reais e estão postas na Lei. Inclusive, as
atividades de pesquisa e ensino seguem podendo ser vendidas a entidades
privadas por meio de “acordos e convênios que realizar com entidades
nacionais e internacionais”
 (Lei nº 12.550/2011, artigo 8º, Inciso
II), sendo esta uma das fontes de recursos da EBSERH.

Outra grave afronta da EBSERH diz respeito à autonomia
universitária
, que ficaria seriamente comprometida sob essa forma de
gestão. Na prática, a gerência da Empresa, com poderes amplos para
firmar contratos, convênios, contratar pessoal técnico, definir
processos administrativos internos e definir metas de gestão, acabaria
com a
vinculação dos HUs às Universidades. Para o jurista Dalmo Dallari, os
projetos que apontam para a desvinculação dos HUs das Universidades
(como aponta a própria EBSERH), carecem de lógica a e razoabilidade
jurídica.
Quebra-se também o princípio de indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão e a verdadeira natureza dos Hospitais
Universitários
, que se limitariam, sob os ditames e gerenciamento da
nova Empresa, a prestar serviços de assistência à saúde, conforme
pactos e metas de contratualização.
Os serviços, regidos sob a lógica do mercado, prejudicariam a
população usuária
, pois ao ter por princípio tão somente o
cumprimento de metas contidas no contrato de gestão firmado, não se
teria garantias da qualidade dos serviços de saúde e do atendimento às
demandas. Além disto, o número de leitos para os usuários do SUS seriam
diminuídos, a exemplo do Hospital das Clínicas de Porto Alegre
(apresentado pelo Governo Federal como modelo para implantação da
EBSERH) que tem dupla porta de entrada, vendendo 30% dos seus leitos
para planos privados de saúde.
Vamos dizer não à
implantação da EBSERH nos Hospitais Universitários do Brasil!
Diferente
do que se afirma, a EBSERH não pode ser vista como uma “imposição”
legal ou como única possibilidade de sobrevivência dos HUs. Ao
contrário, esses hospitais já estão consolidados como Centros de
Excelência, nos campos de Ensino, Pesquisa, Extensão e Assistência, têm
dotação orçamentária garantida por Lei e mantêm contratos de prestação
de Assistência em Saúde, nos níveis de média e alta complexidade pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) em várias áreas estratégicas desse Sistema.
Portanto, servem diretamente a sociedade brasileira. Cada Universidade
deverá decidir, nas suas instâncias colegiadas, se deseja ou não passar o
seu patrimônio, o seu quadro funcional e os seus Hospitais de Ensino à
gerência da EBSERH, e, se decidirem pela adesão, com isso abdicam da sua
autonomia.
Considerando o que foi ao deliberado pela 14ª Conferência
Nacional de Saúde
, realizada em 2011 e diante dos prejuízos que a
implantação desta Empresa nos Hospitais Universitários do Brasil trará
para os usuários, trabalhadores, estudantes e para a sociedade em
geral, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde
conclama 
à comunidade universitária e aos Conselheiros das diversas
universidades a rejeitarem, no Conselho Universitário, a sua
implantação.
Espera-se que os Conselheiros Universitários não compactuem
com a entrega do patrimônio do Estado a
interesses privados
 travestidos de públicos, abrindo caminho para a
corrupção que tem sido documentada por Tribunais de Contas, Ministério
Público, órgãos de imprensa e movimentos sociais nos casos de
terceirização da saúde no País.
Não se deixem intimidar pelas chantagens de que os HUs fecharão
caso não seja aprovado o contrato com a EBSERH! Com muita atenção acompanharemos
mais esta tentativa de atingir o SUS
 e desrespeitar a decisão da
14ª Conferência Nacional de Saúde, em 2011, de não implantação da
EBSERH!
Pela Defesa dos Hospitais Universitários:
Concurso Público Já!
Por um Sistema Único de Saúde
– SUS – Público e Estatal!
O SUS é Nosso, ninguém tira
da gente,
Direito garantido não
se compra não se
vende!”